No encontro, novos “enunciados” foram aprovados, dentre os quais alguns que podem impactar a judicialização no setor elétrico. São eles:

Enunciado nº 10
O Poder Judiciário deve deferir tutelas que restabeleçam a juridicidade violada com o menor grau de impacto interventivo possível, também atentando para as consequências políticas, econômicas e concorrenciais de suas decisões.

Enunciado nº 12
O Poder Judiciário deverá prestigiar a participação dos agentes reguladores e econômicos, seja convocando audiências públicas, seja convidando terceiros interessados para integrar a lide na condição de amicus curiae, entre outras medidas que promovam a ampliação democrática do debate.

Enunciado nº 19
As demandas em matéria de energia elétrica que apresentem efeitos sistêmicos devem ser preferencialmente reunidas para julgamento conjunto, na forma do parágrafo terceiro do artigo 55 do CPC.

Enunciado nº 20
Ao decidir sobre questões regulatórias no setor de energia elétrica, os juízes devem ter em conta os problemas sistêmicos e econômicos que suas decisões podem causar.

Enunciado nº 22
Em razão da Lei 13.655/18, as partes devem ser ouvidas antes do deferimento de liminar que altere marco legal de setor regulado, exceto nas hipóteses de risco de perecimento do direito