Foi divulgada ontem, para consulta pública, a minuta da portaria que autorizará, em caráter excepcional, por 90 dias, a geração da UTE Fortaleza. O empreendimento é de titularidade da Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A. (“CGTF”).

O art. 2º, caput, da minuta prevê que o custo adicional da geração, deverá ser pago à CGTF via Encargo de Serviço do Sistema (“ESS), a ser rateado entre todos os usuários do SIN. Os parágrafos desse dispositivo dispõem que: i) o custo adicional corresponderá à diferença entre o custo da geração excepcional e o custo de geração praticado no PPT; ii) esse valor deverá ser aprovado pela ANEEL, mediante comprovação da CGTF e iii) o custo da geração de energia no âmbito do PPT será o mesmo utilizado para fins de programação pelo ONS.

No art. 3º se estabelece que as diferenças entre a geração excepcional e o compromisso de venda da CGTF no âmbito do PPT serão valoradas ao PLD e contabilizadas pela CCEE sendo os créditos excedentes revertidos para a modicidade tarifária e os débitos arcados pela CGTF segundo as regras de comercialização.

O art. 4º prevê que a geração prevista na autorização não estará sujeita ao rateio da inadimplência do MCP.

As contribuições deverão ser feitas pelo site do MME e o prazo para contribuição vai até o dia 05/10/2018.

Portaria MME nº 418/2018: Link

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