Foi publicada hoje a minuta do Projeto de Lei que estabelece a modernização e abertura do mercado livre de energia elétrica. O Projeto de Lei é fruto de diversas contribuições  e discussões de consumidores, comercializadores, distribuidores, geradores, realizadas por meio da Consulta Pública nº 21, de 2016 e n° 33 de 2017. O próximo passo agora é o encaminhamento do PL ao Congresso Nacional para aprovação.

Dentre as alterações promovidas, destacam-se:

i) Mercado Livre: alteração na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, instituindo a revogação da possibilidade de renovação, prorrogação ou licitação de concessões de UHE com destinação total ou parcial da energia elétrica e da garantia física para o regime de cotas. Outro ponto é a definição da trajetória de abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores do Grupo A, desde indústrias à comércios de porte médio. Também é destaque a realização de estudos até o final de 2022, para abertura do mercado livre na baixa tensão, com foco em: comunicação e informação; barateamento de infraestrutura e redução de barreiras técnicas; e separação das atividades de fio e de comercialização de energia, inclusive a figura da garantia do supridor de última instância.

ii) Operação e Formação de Preço: propõe-se a fixação de data para implantação de preço em intervalos horários ou menores e obrigatoriedade de licitação para compra de modelos computacionais. A proposta prevê que se realizem estudos sobre a oferta de preço até 30 de junho de 2020, com um período de testes não inferior a um ano antes da aplicação, e aplicação apenas a partir de 1º de janeiro de 2022.

iii) Lastro de Energia: é prevista a fixação de calendário para implantação do modelo de contratação de lastro separado da energia. Dessa forma, o Poder Concedente poderá estabelecer até 30 de junho de 2020 o regulamento para a contratação de lastro, e assim o processo para a contratação de lastro ocorra já em 2021.

iv) Migração de Consumidores para o Mercado Livre: a proposta institui abatimento da obrigação associada ao pagamento do encargo de sobrecontratação na apuração da base de cálculo, que deverá abater contratos firmados até 31 de dezembro de 2020 enquanto esses contratos tiverem vigência. Outro dispositivo é o que permite a transferência bilateral de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) entre distribuidoras, com anuência do vendedor.

v) Descontos tarifários: na proposta há previsão de que podem ser exigidos complementos e estabelecidos critérios ambientais e socioeconômicos para os descontos tarifários custeados pela CDE. Essa medida faz parte do plano de redução de despesas da CDE. Também parte desse plano a  possibilidade de substituição dos descontos nas tarifas de uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) para fontes incentivadas.

vi) Mercado Regulado: no projeto há diretrizes para a consideração no cálculo das tarifas do sinal locacional de preço, como na rede de distribuição, além da consideração de eventuais benefícios da geração próxima da carga. Destaca-se também a supressão do dispositivo que limitava a concorrência nos leilões de energia, ao afastar dos leilões de energia nova empreendimentos já outorgados que não entraram em operação e não negociaram toda a sua energia.

vii) Risco Hidrológico: dentre as medidas está a possibilidade de acordo de compensação das perdas de geradores hidrelétricos, com efeitos que retroagem até 2013.