Foi publicada, na quinta-feira, 24 de novembro de 2016, a Resolução nº 4.538 do Conselho Monetário Nacional. A norma trata da política de sucessão de administradores de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, aplicável aos cargos da alta administração da instituição.

Seguem, abaixo, as principais questões disciplinadas pela Resolução:

Requisitos da Política: A política de sucessão de administradores deve ser compatível com (i) a natureza, (ii) o porte, (iii) a complexidade, (iv) a estrutura, (v) o perfil de risco e (vi) o modelo de negócio da instituição, de forma a assegurar que os ocupantes dos cargos da alta administração tenham as competências necessárias para o desempenho de suas funções.

Elementos que devem constar na política: A política deve abranger processos de recrutamento, de promoção, de eleição e de retenção de administradores, formalizados com base em regras que disciplinem a identificação, a avaliação, o treinamento e a seleção dos candidatos aos cargos da alta administração, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

• Indicação expressa dos cargos aos quais ela se aplica;
• Condições para o exercício do cargo exigidas pela legislação e pela regulamentação em vigor;
• Capacidade técnica;
• Capacidade gerencial;
• Habilidades interpessoais;
• Conhecimento da legislação e da regulamentação relativas à responsabilização de qualquer natureza por sua atuação; e
• Experiência.

Aplicabilidade:

O disposto na Resolução não se aplica às:

• Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;
• Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial; e
• Administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem seguir as normas editadas pelo Banco Central do Brasil.

Legitimidade: O conselho de administração ou a diretoria, caso inexista conselho, é responsável por aprovar, supervisionar e controlar os processos relativos ao planejamento, à operacionalização, à manutenção e à revisão da política de sucessão de administradores. Note-se que no caso das cooperativas de crédito, a política de sucessão de administradores deve ser aprovada pela assembleia geral.

Prazos: (i) A política de sucessão de administradores deve ser objeto de revisão, no mínimo, a cada cinco anos; (ii) As instituições devem manter a documentação relativa à política de sucessão de administradores à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos;(iii) As instituições devem implementar a política de sucessão de administradores no prazo de 180 dias da publicação da Resolução.

O Banco Central do Brasil poderá baixar as normas complementares e a adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da Resolução.