Sancionada sem vetos, nesta terça-feira (08), a Lei 13.257/2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância. Dentre as ações de proteção à criança, está a ampliação da licença-paternidade de cinco para vinte dias a funcionários de companhias participantes do programa Empresa Cidadã, regulamentado em 2010. A licença também abrangerá os pais que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

A licença deverá ser requerida até dois dias úteis após o parto, devendo o genitor comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. A remuneração será percebida no valor integral, não podendo este exercer outra atividade remunerada durante o período. No caso da administração pública e de empresas privadas com lucro real, os custos serão absorvidos pela União. Desta forma, o gasto será descontado do imposto pago pela pessoa jurídica, por meio do programa Empresa Cidadã.

O texto na íntegra da Lei o 13.257/2016 está disponível para consulta no site do Diário Oficial da União: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/03/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=256