O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, na manhã desta sexta-feira, 29/06/2018, reconhecendo a plena validade das regras previstas na Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que tornaram facultativas, e não mais compulsórias, as contribuições sindicais dos empregados e das empresas para as seus respectivos sindicatos.

Através da nova redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme a lei da reforma trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical (antigo imposto sindical), só pode ser feito se houver manifestações expressas por parte de empregados, empregadores ou profissionais liberais, isto é, “desde que prévia e expressamente autorizadas”.

No caso das contribuições devidas pelos empregados, as empresas só têm a obrigação de fazer o recolhimento na folha de pagamento do mês de março de cada ano se receberem autorização individual, prévia e escrita por parte do próprio empregado. Essa regra, por estar em vigor desde o final do ano passado e por ser proclamada como lei constitucional, pelo STF, se aplica ao corrente ano de 2018.

Portanto, nos termos do novo artigo 582 da CLT, a retenção da contribuição sindical só pode ocorrer em relação aos “empregados que autorizaram previa e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos”.