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Tributário 13/08/2013
DECRETO Nº 50.785/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA “EM DIA 2013”

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, hoje, o Decreto nº 50.785/2013, que institui o Programa “EM DIA 2013”, para a regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O programa abrange créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de julho de 2013, e prevê redução de até 75% sobre as multas e 40% sobre os juros. A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação, integral ou parcial, devem ser feitos no período de 1º a 29 de novembro de 2013.

 

Para ver a íntegra do Decreto nº 50.785/2013, acesse o link: Souto Correa – Notícias

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