Foram publicadas hoje, 18 de abril de 2018, as partes da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que haviam sido originalmente vetadas pela Presidência da República, diante da rejeição de referidos vetos pelo Congresso Nacional.

Dentre os dispositivos que passam a integrar a Lei nº 13.606/2018, destaca-se o desconto de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, sobre os débitos que forem incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Além de referido desconto de sobre a multa e os encargos, a Lei já previa desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora.

Dentre as demais alterações, destaca-se ainda a redução da alíquota da contribuição para a seguridade social devida pelos produtores rurais pessoa jurídica (FUNRURAL), prevista no artigo 25 da Lei nº 8.870/1994, que passa de 2,5% para 1,7%.

A íntegra dos dispositivos que passam a integrar Lei nº 13.606/2018 pode ser acessada em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/515&pagina=4&totalArquivos=282