Foi publicado hoje, 24 de abril de 2018, o Acórdão relativo ao Recurso Especial nº 1.221.170, julgado no STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, definindo o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS.

Prevaleceu o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Com isso, mantém-se a necessidade de análise de cada caso para fins de definição de quais bens e serviços poderão ser considerados como insumos para fins de creditamento da Contribuição pra o PIS e da COFINS por cada empresa.

Por fim, assentou-se também a tese da ilegalidade da definição de insumo contida nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que comprometeriam a sistemática de apuração não-cumulativa dessas contribuições.

A íntegra do Acórdão pode ser acessada em:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/201002091150data=20180424