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Tributário 30/04/2018
Prorrogado o prazo de adesão ao PRR

Foi publicada hoje, 30 de abril de 2018, a Medida Provisória nº 828, que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

De acordo com a nova redação, foi prorrogado o prazo para adesão ao PRR até 30 de maio de 2018. As demais disposições da Lei nº 13.606/2018 acerca do PRR não foram alteradas, mantendo-se o desconto de 100% das multas, encargos e juros de mora sobre os débitos a serem incluídos no referido programa.

A íntegra da MP nº 828/2018 pode ser acessada em:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/

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Prorrogado o prazo de adesão ao PRR

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