No dia 25 de agosto de 2015, foi publicado o Decreto nº 8.506, que promulga o Acordo entre os Governos do Brasil e dos EUA para melhoria da observância tributária internacional e implementação do Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (FATCA), que visa a facilitar a identificação, por parte da fiscalização, de possíveis hipóteses de evasão de divisas e de sonegação de tributos.

Com a implementação do FATCA, Brasil e EUA darão início à troca de informações bancárias de correntistas americanos com contas no Brasil e de correntistas brasileiros com contas nos EUA. A troca de informações será exigida em relação às contas no outro país que tenham saldo equivalente a, pelo menos, US$ 50 mil e ocorrerá anualmente, considerando as informações relativas ao ano calendário anterior. A Receita Federal no Brasil (RFB) e o Internal Revenue Service (IRS) receberão informações como saldo, valor de depósitos, dividendos e investimentos dos contribuintes.

O Acordo facilitará, ainda, a solicitação de informações complementares entre os referidos órgãos, a exemplo de informações sobre operações de compra de imóveis no exterior.

A íntegra do Decreto está disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8506.htm