Foi enviada ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 140/2015, que reinstitui a CPMF.

A PEC nº 140/2015 acrescenta o art. 90-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, prevendo a cobrança da CPMF até 31 de dezembro de 2019.

Como anunciado, a alíquota da CPMF será de 0,20% e o produto da arrecadação será destinado ao custeio da previdência social.

É restaurada a Lei nº 9.311/1996, que regulava a CPMF antes de sua extinção em 2007.

Por fim, é previsto que a Emenda Constitucional, caso aprovada, entre em vigor no 1º dia útil do 4º mês subsequente ao de sua publicação.

A íntegra da PEC nº 140/2015 e sua exposição de motivos podem ser acessadas em:

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=0DF4337CB8B73538618304601C245A68.proposicoesWeb2?codteor=1389397&filename=PEC+140/2015

A Lei nº 9.311/1996 pode ser acessada em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9311.htm