Foi publicada no DOU de hoje a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219/2016, que aprova a 10ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

A nova Edição dos Manuais vem após pouco mais de 01 ano da publicação, ocorrida em janeiro de 2015, da Portaria que aprovou a Edição anterior.

Dentre as alterações promovidas pela 10ª Edição dos Manuais, destacamos as seguintes:

• Adequação do prazo para registro no Siscoserv àquele previsto na Portaria MDIC nº 385/2015, na Instrução Normativa RFB nº 1.606/2015 e na Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.820/2015, que passou a ser, em caráter permanente, o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviços, transferência de intangível ou realização de outras operações que produzam variações no patrimônio;

• Inclusão de nova funcionalidade “Motivo do não preenchimento do NIF [Número de Identificação Fiscal]”, na qual se poderá indicar “Dispensado do NIF” ou “País não exige NIF”;

• Inclusão de nova funcionalidade “Vinculação do Adquirente ao Vendedor”, na qual se deverá indicar se adquirente e vendedor são pessoas vinculadas, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430/1996;

• Inclusão de nova funcionalidade “Gastos Pessoais a Serviço do Empregador”, que deverá ser preenchido com “Sim” ou “Não”, aplicável ao Módulo Aquisição do Siscoserv, no caso do adquirente ser pessoa física;

• Exclusão das funcionalidades “Vinculação à Exportação de Bens” e “Vinculação à Importação de Bens”, a ser efetivada 90 dias após a publicação dos Manuais ocorrida hoje;

• Inclusão de novas funcionalidades “Retificação do RP” e “Retificação do RF”;

• Inclusão do Capítulo 3 (“Cenários Exemplificativos de Registro no Siscoserv”), que trata de casos de registros de transporte internacional de cargas (frete) e de seguros, assuntos bastante polêmicos do Siscoserv.

As novas funcionalidades referidas acima somente estarão disponíveis aos usuários do sistema 90 dias após a publicação dos Manuais ocorrida hoje.

As íntegras dos Manuais podem ser consultadas em:

http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1456227920.pdf (Módulo Aquisição)

http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1456227850.pdf (Módulo Venda)