Foi publicado, hoje, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo (ADE) COAEF nº 1/2016, que altera o ADE COAEF nº 1/2014 em relação à obrigatoriedade de apresentação de documentos no formato digital.

De acordo com a modificação promovida pelo ADE COAEF nº 1/2016, a entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada, obrigatoriamente, no formato digital, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013.

Na prática, isso significa que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado só poderão apresentar impugnações, recursos, manifestações de inconformidade e outros documentos por meio do Portal e-CAC da Receita Federal, mediante utilização do PGS. Apenas no caso de indisponibilidade do PGS é que essas empresas poderão utilizar o atendimento presencial da Receita Federal, para a entrega de documentos.

A íntegra do ADE COAEF nº 1/2016 pode ser acessada pelo link:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72386#1610230