Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (13/06/2016) a Instrução Normativa RFB nº 1.651/2016, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“DITR”), referente ao exercício de 2016.

A DITR deverá ser apresentada no período de 22 de agosto a 30 de setembro de 2016, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet.

De acordo com a Instrução Normativa, para possibilitar a exclusão de áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, deverá ser apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981.

Os contribuintes que realizarem a entrega da DITR após o prazo estabelecido estarão sujeitos à multa de: (a) R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR; ou (b) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.651/16 pode ser consultada em:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74686