Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 19 de julho de 2017 a Lei nº 16.497/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 6.374/1989, modificando a taxa de juros e a aplicação de multas relacionadas ao ICMS e suas obrigações acessórias. Dentre as diversas modificações, pode-se destacar:

– A utilização da taxa Selic para os juros de mora, em substituição aos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/09, que legitimava um percentual de 0,13% ao dia.

– A limitação, a 1% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos 12 (doze) meses anteriores ao da lavratura do auto de infração, para as multas aplicadas nos casos em que não há exigência do imposto.

– A redução significativa dos percentuais de diversas multas previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374/1989.

– Os requisitos previstos para que o contribuinte se beneficie dos novos percentuais de multas e limitadores, tais como a confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário.

– A autorização ao Poder Executivo para que não execute procedimento fiscal nem lavre auto de infração que resulte na constituição de crédito tributário quando o valor atualizado, incluídos os acréscimos legais, não ultrapasse a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).

As disposições específicas da Lei do Estado de São Paulo nº 16.497/2017 encontram-se disponíveis para consulta no site da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo:

http://www.soutocorrea.com.br/16.497-2017.pdf