Foi publicado, hoje, o Convênio ICMS nº 70/2014, dispondo sobre os termos a serem observados para a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ (inclusive desconstituídos judicialmente), bem como a sua reinstituição, relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

A produção de efeitos do Convênio ICMS nº 70/2014 condiciona-se, entre outros, à edição, pelo Senado Federal, de resolução que estabeleça a redução gradual da alíquota do ICMS, nas operações e prestações interestaduais, bem como à promulgação de emenda constitucional que promova a repartição, entre o estado de origem e o estado de destino, do ICMS incidente sobre as operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, aplicando-se nessa hipótese a alíquota interestadual, cabendo ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna do estado destinatário e interestadual.

Dentre outras disposições, o Convênio ICMS nº 70/2014 prevê alíquotas para: i) operações interestaduais realizadas com produtos agropecuários e as realizadas pelo respectivo industrializador, com mercadorias produzidas em conformidade com Processo Produtivo Básico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, e as correspondentes prestações de serviço de transporte, destinadas às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo; ii) operações interestaduais com gás natural nacional ou importado do exterior; iii) operações e correspondentes prestações de serviço de transportes interestaduais, excetuadas as realizadas de acordo com o item seguinte (iv), originadas na Zona Franca de Manaus, em conformidade com Processo Produtivo Básico previsto no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e iv) operações e prestações interestaduais realizadas na Zona Franca de Manaus, em conformidade com Processo Produtivo Básico previsto no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, destinadas às Áreas de Livre Comércio.

A íntegra do Convênio ICMS nº 70/2014 pode ser acessada por meio do link:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/07/2014&jornal=1&pagina=21&totalArquivos=96