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Administrative and Regulatory - Petroleum, Natural Gas, Biofuels
21.07.2020 Oferta Permanente ANP: Agência publica novas versões do edital e modelos de contrato
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20.07.2020 Provisional Measure No. 992/2020 creates the sharing of fiduciary lien, in addition to other credit enlargement measures
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15.07.2020 Prorrogado o prazo de transmissão da ECF
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15.07.2020 Publicada lei de conversão da Medida Provisória nº 932/2020
14.07.2020 Nova Portaria Autoriza a Recontratação de Trabalhadores
14.07.2020 Decreto prorroga os prazos para suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e do salário
Consumer and Product Liability
09.07.2020 Presidência da República institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Administrative and Regulatory - Petroleum, Natural Gas, Biofuels
09.07.2020 ANP retoma chamada pública para alocação de capacidade para o Gasbol
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07.07.2020 Presidente sanciona a Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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07.07.2020 Publicado Decreto que consolida a legislação tributária vigente no Município de São Paulo