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Arquivo Client Alerts - Page 3 of 67 - Souto Correa AdvogadosSouto Correa Advogados | Page 3
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Tax
01.07.2020 PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária
Administrative and Regulatory
01.07.2020 Publicado Decreto Federal regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Administrative and Regulatory
01.07.2020 Publicada a revisão da Agenda Regulatória ANEEL para o biênio 2020-2021
01.07.2020 Aberta Consulta Pública da ANEEL sobre a Gestão do Estoque Regulatório do Setor
30.06.2020 STF determina a suspensão dos processos trabalhistas que envolvem discussão sobre o índice de correção monetária
Consumer and Product Liability
29.06.2020 SENACON possibilita a desistência de recursos administrativos com consequente redução da multa em 25%
Environmental and Sustainability
25.06.2020 Publicado o acórdão do STF que fixou a tese da imprescritibilidade da reparação civil por danos ambientais
Corporate Law / M&A
23.06.2020 The Departamento de Registro de Empresas e Integração (“DREI”) reviews and consolidates the guidelines for the public registration of companies
22.06.2020 Nova Portaria estabelece medidas de prevenção, controle e redução de riscos de contágio pela COVID-19 nos ambientes de trabalho
Administrative and Regulatory
18.06.2020 Publicado Decreto regulamentador do Novo Marco Geral de Telecomunicações