Diante dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19, uma empresa buscou, pela via do mandado de segurança, a suspensão da exigibilidade por 60 dias de ISS e IPTU no Município de São Paulo.

A decisão liminar, que fora desfavorável ao contribuinte em primeiro grau, foi revertida pela Desembargadora Mônica Serrano, da 14ª Câmara de Direito Público do TJSP, para “determinar a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU, bem como das obrigações acessórias correlatas, pelo prazo de 60 dias sem a incidência de quaisquer penalidades”. A Decisão, em sua fundamentação, considerou o a gravidade da situação decorrente da pandemia da Covid-19, e deferiu a liminar a fim de possibilitar maior fôlego financeiro à empresa, evitando-se, assim, o desemprego de seus colaboradores e demais prejuízos.

(TJSP, Processo nº 2067266-72.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, 17/04/2020)