O juiz de Direito José Antonio Barretto, da 6ª Vara Cível de Porto Velho/RO, no processo nº 7015880-23.2020.8.22.0001, determinou, em decisão publicada no Diário de Justiça no dia 16 de abril, que a administradora judicial de massa falida viabilize o pagamento parcial de todos os credores trabalhistas já habilitados no processo tão logo seja possível, tendo em vista das mazelas decorrentes pandemia do COVID-19. Prescreveu, ainda, que a administradora negocie com o sindicato a forma e o montante dos pagamentos a serem realizados.

Empresa do ramo da metalurgia obteve, no dia 24 de abril, autorização judicial para flexibilização de seu plano de recuperação judicial vigente (processo nº 1110037-15.2016.8.26.0100). O juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, destacou o fato de que a recuperanda vinha cumprindo as obrigações previstas no plano regularmente, cuja continuidade restou inviabilizada em decorrência das medidas impostas para contenção da disseminação do novo coronavírus. Diante disso, concedeu-se à recuperanda 60 dias para apresentação de aditivo ao plano vigente e 15 dias para apresentação de solução alternativa de adimplemento parcial do plano em vigor.

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu que as concessionárias de luz e água de empresa em recuperação judicial interrompam o fornecimento de seus serviços por 90 dias ou até que o estado de calamidade pública no país seja levantado (processo nº 0012633-08.2018.8.19.0002). A decisão, proferida em 20 de abril, foi baseada na previsão do art. 6º da Recomendação nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual os juízos devem avaliar “com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas” durante o estado de calamidade pública no Brasil. Consignou que a interpretação em sentido contrário da norma implica na possibilidade de adoção de medidas favoráveis às empresas em recuperação visando à sua preservação.

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolheu pedido formulado por grupo de editoras para que determinasse a devolução de livros consignados estocados e em lojas físicas de livraria em recuperação judicial, considerando a drástica redução das vendas em razão da crise decorrente da pandemia em curso (processo nº 1119642-14.2018.8.26.0100). O magistrado consignou que com a decisão, proferida em 27 de abril, se está evitando a quebra das editoras, as quais pretendem comercializar os livros por outros meios. Por outro lado, consignou a necessidade de concessão de oportunidade à livraria para que adeque seu plano de recuperação à nova situação econômica devida ao COVID-19, concedendo o prazo de 60 dias para apresentação de aditivo.

O juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, negou, em decisão proferida em 17 de abril no processo nº 1007804-14.2017.8.26.0161, rejeitou o pedido de prorrogação do stay period, mesmo diante das dificuldades ensejadas pela pandemia, uma vez que não seria causa direta para a necessidade de nova suspensão. Isso porque a recuperação judicial teve início há mais de dois anos e, já convocada a Assembleia Geral de Credores, ocorreram sucessivas suspensões – o que já ocasionou a prorrogação da suspensão de ações e execuções contra a devedora.

Foi rejeitado o pedido de antecipação de tutela de grupo em recuperação extrajudicial no sentido de suspender as ações e liberar as penhoras existentes uma vez que, por conta da pandemia, sua atividade seria afetada – impossibilitando o cumprimento do plano de recuperação extrajudicial, já homologado, bem como a possibilidade de ajuizamento de recuperação judicial, uma vez que não se faria possível obter toda a documentação necessária.

O Desembargador Maurício Pessoa, da 2º Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decisão proferida em 17 de abril, manteve a decisão de primeiro grau, salientando que “de modo geral e, portanto, não particularizado ou endereçado para o grupo requerente, registre-se que nem por isso a indiscriminada invocação da pandemia obrigará ou autorizará o deferimento de pretensões extraordinárias, irresponsáveis, oportunistas e desprovidas da indispensável boa-fé objetiva”, sendo “indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as medidas tomadas para o combate da pandemia e seus efeitos. Até porque, a pandemia, que não discrimina a quem e nem como atingir, também é potencialmente lesiva aos interesses dos credores do grupo requerente”. “Em sede de cognição sumária, a pretensão do grupo requerente parece ser genérica e indistinta, e, como aqui já se observou, busca amplos e irrestritos benefícios incompatíveis com a sua condição de recuperando extrajudicial.” (Apelação nº 2070524-90.2020.8.26.0000).