18.05

Decreto n.º 10.350/2020: dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020 e regulamenta a Medida Provisória n.º 950/2020, e dá outras providências.

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20.05

Despacho ANEEL n.º 1.406/2020: decide conhecer o pedido de alteração do faturamento de demanda de consumidores do Grupo A durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), para no mérito negar-lhe provimento e recomendar que as distribuidoras promovam a livre negociação sobre o diferimento e o parcelamento dos valores referentes ao faturamento da demanda contratada que superem a demanda medida, nos termos da regulamentação vigente.

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27.05

Aviso de Consulta Pública ANEEL n.º 35/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa que regulamenta o Decreto n.º 10.350/2020, quanto aos aspectos financeiros que o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid – 19 têm causado nas concessões e permissões de distribuição de Energia Elétrica. Período de contribuição: 27/05/2020 a 01/06/2020.

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Decreto n.º 10.377/2020: altera o Decreto n.º 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e isenta de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a operação de crédito da Conta-covid, incluída a operação contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020.

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04.05

Consulta Pública MME n.º 92/2020: para divulgar a proposta de Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia, para o período de 2020-2022, de que trata o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020. Período de contribuição: 04/05/2020 a 11/05/2020.

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Consulta Pública MME n.º 93/2020: busca obter contribuições para a aprovação do modo de simulação para cálculo de energia firme da versão 13.8.4 do Modelo de Simulação a Usinas Individualizadas de Subsistemas Hidrotérmicos Interligados – SUISHI. Período de contribuição: 04/05/2020 a 03/06/2020.

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06.05

Aviso de Consulta Pública ANEEL n.º 33/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de atualização do Banco de Preços Referenciais do segmento de distribuição energia elétrica, bem como para a correção de itens específicos no Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). Período de contribuição: 07/05/2020 a 08/06/2020.

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Aviso de Prorrogação de Consulta Pública ANEEL n.º 13/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de consolidação e aperfeiçoamento das regras que estabelecem a classificação das instalações, as condições de acesso e conexão ao sistema de transmissão. O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 10 de junho de 2020.

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11.05

Consulta Pública MME n.º 91/2020: reabertura do prazo estabelecido pela Portaria MME nº 89, de 9 de março de 2020, com o objetivo de obter contribuições à minuta de portaria para substituição da Portaria MME n.º 444, de 25 de agosto de 2016, que trata de Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional – SIN para escoamento de geração de energia elétrica. Período de contribuição: 11/05/2020 a 10/08/2020.

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13.05

Aviso de Consulta Pública ANEEL n.º 34/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta do 3º Plano de Aplicação de Recursos – PAR do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel). Período de contribuição: 13/05/2020 a 01/06/2020.

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Abertura da Segunda Fase da Consulta Pública n.º 46/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento do Edital do Leilão de Transmissão n.º 1/2020-ANEEL, contemplando os novos lotes e os novos prazos para o Leilão no 1/2020-ANEEL, relativo às instalações de transmissão de energia elétrica localizadas nos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná́, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Período de contribuição: 14/05/2020 a 29/06/2020.

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Abertura da Segunda Fase da Tomada de Subsídios n.º 03/2020: busca obter subsídios para a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Qualidade da Prestação dos Serviços de Transmissão, aprovada por meio da Resolução Normativa n° 729, de 2016. Período de contribuição: 13/05/2020 a 11/06/2020.

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25.05

Tomada de Subsídios ANEEL n.º 07/2020: busca obter subsídios para avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a segurança cibernética do Sistema Elétrico Brasileiro. Período de contribuição: 25/05/2020 a 24/07/2020.

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29.05

Tomada de Subsídios ANEEL n.º 08/2020: busca obter subsídios acerca da alteração na estrutura de Indicadores Gerenciais (INDGER), bem como alterar a periodicidade de recebimento deste indicador de anual para mensal. Período de contribuição: 01/06/2020 a 30/06/2020.

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05.05

Portaria ANEEL n.º 6.368/2020: resolve aprovar o Plano de Dados Abertos da ANEEL relativo ao biênio 2020-2021, com vigência a partir de 1o de janeiro de 2020.

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06.05

Despacho ANEEL n.º 1.254/2020: decide fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de abril de 2020 e agentes de geração de energia elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição correspondente.

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Despacho ANEEL n.º 1.274/2020: decide fixar os créditos e os débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de março de 2020, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aprovado pela Resolução Normativa n.º 872, de 18 de fevereiro de 2020. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional.

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Portaria MME n.º 215/2020: estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE do Ministério de Minas e Energia, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.

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18.05

Despacho ANEEL n.º 1.298/2020: fixa a data limite para que usuários solicitem ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a avaliação de postergação das datas de início de execução, e para que usuários e o ONS celebrem termo aditivo referentes ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST; bem como, estabelece para geradores, que os efeitos da postergação estão condicionados à alteração da outorga até o prazo estabelecido.

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Portaria ANEEL n.º 6.377/2020: altera a Portaria ANEEL n.º 4.477/2017, que delega competências ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, incluindo a seguinte competência: “retificar, revogar ou anular Termos de Liberação emitidos pelo ONS”.

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20.05

Despacho ANEEL n.º 1.419/2020: decide homologar, no anexo I, a Diferença Mensal de Receita apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em complemento ao Despacho n.º 1.343/2020.

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29.05

Portaria ANEEL n.º 6.404/2020: altera a Portaria ANEEL n.º 6.310/2020 e determina preventivamente que (i) o recebimento de documentos na ANEEL será feito exclusivamente por meio eletrônico até 16/06/2020; e (ii) as reuniões deliberativas da Diretoria serão exclusivamente virtuais até 16/06/2020.

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