Cabe aos Estados legislar, concorrentemente, acerca do direito do consumidor. Entretanto, somente agora, em 2019, foi sancionado e aprovado o primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor no Brasil. Trata-se da Lei nº 16.559, que busca regulamentar e especificar, no Estado de Pernambuco, as normas consumeristas.

O referido Código Estadual foi publicado no Diário Oficial do Estado em 16/01/2019 e entrará em vigor no prazo de 90 dias – prazo no qual os estabelecimentos de comércio e serviços que atuam no Estado de Pernambuco terão que se adequar às novas obrigações que constam do Código Estadual.

O novo Código possui mais de 200 artigos e aplica-se às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco, mesmo que a contratação do produto ou do serviço seja feita por meio eletrônico.

A norma Estadual possui aplicação prática e destina-se a regular determinados setores da economia. Dentre as regras, há previsão específica a respeito do prazo para entrega de produtos, do modo de realização de promoções e liquidações, dos meios de pagamentos disponíveis, entre outros.

As penalidades decorrentes de infrações às normas previstas no Código Estadual podem ser bastante rigorosas. Em termos financeiros, as multas podem variar entre R$600,00 e R$9.000.000,00. Além das sanções pecuniárias, estão previstas também, entre outras, a proibição de fabricação do produto, a suspensão temporária da atividade, a cassação de licença do estabelecimento ou atividade e a intervenção administrativa.

Trata-se do primeiro código de defesa do consumidor estadual, o que poderá suscitar dúvidas sobre a constitucionalidade/legalidade de algumas das suas disposições e sobre a sua aplicabilidade.

No dia 21/01/2019, a Comissão Nacional de Informação e Liberdade (CNIL), autoridade francesa para proteção da privacidade, aplicou multa ao Google em 50 milhões de Euros por “falta de transparência, informação incorreta e ausência de consentimento válido na publicidade personalizada”.

A penalidade foi aplicada com base nas novas diretrizes acerca da proteção de dados na Europa, instituída por meio do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
De acordo com a CNIL, o usuário do Google não teria fácil acesso sobre como e onde são utilizadas suas informações pessoais, colhidas pela companhia no uso de aplicativos e sites. Para tanto, o usuário precisaria percorrer entre cinco e seis cliques, sendo redirecionado a outras páginas, o que, segundo a autoridade francesa, não traria a transparência informacional exigida pelo GDPR.

Além disso, a CNIL também considerou que, em muitos casos, as caixas de texto para que o usuário autorizasse a utilização de seus dados pessoais já vinham preenchidas automaticamente, induzindo os usuários em erro quanto ao seu consentimento adequado.

Até o momento, essa é a quarta e maior multa aplicada no âmbito do GDPR desde a sua entrada em vigor, em maio de 2018.

A partir de 1º/01/2019, com o início do mandato do Presidente da República Jair Bolsonaro, surgiram importantes indicativos de que a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e o Departamento de Defesa do Consumidor (DPDC), dois relevantes órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, passarão por uma reestruturação, seja no âmbito de sua competência, seja quanto a suas políticas de atuação na proteção e defesa do consumidor.

Já em sua primeira entrevista como Secretário Nacional da SENACON, Luciano Timm deixou claro seu foco com as novas formas de prestação de serviços digitais. Segundo o Secretário Nacional, o respeito à privacidade e a garantia de que o consumidor tenha acesso à informação estão entre suas maiores preocupações, tendo em vista que os serviços tecnológicos envolvem questões como acesso à informação, proteção de dados, conexão e redes sociais.

Além disso, o Secretário Nacional declarou seu objetivo de ampliar a utilização da plataforma Consumidor.gov.br, a fim de acelerar a resolução de conflitos antes que estes cheguem ao judiciário. O Secretário Nacional aposta na cooperação entre empresas, consumidores e Poder Judiciário e na forte divulgação pelas redes sociais, com objetivo de triplicar a adesão e utilização da plataforma para resolução de conflitos.

Outra frente de atuação da SENACON, segundo o Secretário Nacional, será a de implementar o diálogo com os PROCONs, a fim de fortalecer o sistema nacional de defesa do consumidor.
Por fim, o novo Presidente também assinou o Decreto nº 9.662/2019, que alterou a estrutura dos órgãos da SENACON e do DPDC. Apesar de manter a estrutura básica dos órgãos e não fazer grandes alterações em relação ao decreto anterior, a nova regulação busca viabilizar atuação mais direta e independente da SENACON.

Ainda que seja apenas o início da nova gestão dos dois órgãos, os indicativos demonstram que a intenção do novo governo em promover atuação administrativa mais forte, buscando a resolução alternativa de conflitos, de forma mais efetiva e sem intervenção do judiciário.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 27/12/2018 o Decreto n.º 9.637/18 que instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação (“PNSI”), a qual estabelece diretrizes, no âmbito da Administração Pública Federal, para propiciar a segurança e defesa cibernética, a segurança física e a proteção de dados organizacionais, assegurando a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade de informação a nível nacional.

Entre os princípios atribuídos à PSNI, destaca-se a visão abrangente e sistêmica da segurança da informação, a responsabilidade do país na coordenação de esforços e as estratégias e diretrizes que sejam relacionadas à segurança da informação.

O Decreto ainda refere as competências do Ministério da Defesa, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal relacionadas à segurança da informação.

Por fim, a norma também alterou o Decreto n.º 2.295/97, que regulamenta a lei de licitações (Lei n.º 8.666/93). Com a modificação, foi incluída “a aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética” como uma das hipóteses da dispensa de licitação para os casos que possam comprometer a segurança nacional.