O juiz convocado Leonardo Coutinho, do TRF-5, revogou, em 13/07/2020, a liminar que obrigava a Agência Nacional de Saúde (ANS) a incluir o teste sorológico para detecção da Covid-19 no rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde. A ANS, que interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, já havia realizado a inclusão do exame no rol de procedimentos obrigatórios através da Resolução Normativa nº 458.

Embora tenha reconhecido como louvável o propósito inserto na pretensão trazida a juízo, o Relator considerou não haver omissão injustificável ou que importe em grave lesão a direitos fundamentais apta a permitir a interferência judicial, notadamente em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, em setor regulado.

TRF 5 – Agravo de Instrumento 0807857-87.2020.4.05.0000. Efeito suspensivo atribuído em decisão proferida em 13/07/2020.

O PROCON/SP registrou, nos últimos quatro meses, um aumento expressivo nas reclamações contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. De março a junho deste ano, foram realizadas 1.568 reclamações de consumidores, sendo o principal motivo de reclamação o não fornecimento do serviço, que foi considerado essencial pelo artigo 3º, §1º, XXI do Decreto Federal nº 10.282/2020. No mesmo período do ano passado, o total de reclamações contra a empresa era de 315.

Na comparação entre os meses de março a junho de 2019 e o mesmo período deste ano, verifica-se, portanto, um aumento de 398% nas reclamações. O principal motivo de descontentamento no ano passado também era o de não fornecimento do serviço.

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