06.07.2018

Processo de chamamento público do Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privadas de Estados e Município

Agentes públicos de municípios poderão enviar a partir de agosto cartas-consultas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com propostas para projetos de concessões e PPPs em municípios com mais de 100 mil habitantes.

Tal oportunidade decorre do Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privadas de Estados e Município elaborado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP, por meio da Secretaria do Desenvolvimento da Infraestrutura – SDI, instituído pela Lei n° 13.529/2017, que autorizou a União a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado, até o limite de R$ 180.000.000,00.

Os editais ainda serão publicados, mas terão como objetivo verificar o interesse dos entes realizar concessões e parcerias público-privadas no setor de saneamento básico, modalidade esgotamento sanitário, e no setor de iluminação pública, conforme Resolução n° 11/2018 e 12/2018 do Conselho de Participação.

02.07.2018

Novos projetos incluídos no PPI

Ocorreu a 7ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, com o objetivo de deliberar a inclusão de novos projetos no PPI conforme segue: 10 Lotes de Linhas de Transmissão, Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), Ferroanel de São Paulo, 5ª Rodada de Partilha do Pré-Sal e BR 153/282/470/SC. Foi discutida ainda, a aprovação do Plano Nacional de Logística (PNL) e Elementos de Reestruturação para o Setor Ferroviário.

05.07.2018

Aprovado o Parecer n. 1/2018 que concluiu pela aprovação da Medida Provisória 832/2018

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o Parecer n° 1/2018 da Comissão Mista, que concluiu pela admissibilidade, constitucionalidade e técnica legislativa da Medida Provisória n° 832/2018 e de suas emendas na forma de Projeto de Lei em Conversão.

A MP institui a política de preços mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional. O normativo determina que a ANTT publique em até 5 dias úteis uma tabela de preços mínimos de fretes com base na distância e eixo, com vigência inicial até 20 de janeiro de 2019, com revisão semestral e publicação entre os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. Ademais, o Projeto de Lei de Conversão estabelece que a norma com pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes tem natureza vinculativa, e sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, e que cabe à ANTT adotar medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias para garantir o cumprimento dessa disposição.

09.07.2018

Publicada MP que institui o marco legal do saneamento

A Medida Provisória nº 844/2018 atualiza o marco legal do saneamento e promove alterações na Lei nº 9.984/00, Lei nº 10.768/03 e Lei nº 11.445/07.

Dentre as alterações promovidas na Lei nº 9.984/00, destaca-se a atribuição de competência de instituição de normas de regulação da prestação de serviços de saneamento básico à Agência Nacional de Águas (ANA). Caberá à atuação da ANA declarar situação de escassez de recursos hídricos que impactem o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União e estabelecer regras de uso da água enquanto perdurar a situação.

A ANA também poderá delegar as competências de fiscalização do uso de recursos hídricos da União e definição das condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, por meio de convênio a outros órgãos e entidades da administração pública. Ademais, a agência criará normas de referência nacionais para regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis e o acesso aos recursos públicos federais ou contratação de financiamentos com recursos da União deverá cumprir tais normas.

Já na Lei 10.768/03 ocorreu o estabelecimento de atribuições ao cargo de Especialista em Recursos Hídricos. No que concerne à Lei 11.445/07, a MP criou o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e incluiu novas definições, como a de gestão associada, universalização, controle social, prestação regionalizada, subsídios, áreas rurais, pequenas comunidades, localidades de pequeno porte e núcleo urbano informal consolidado.

Também foi incluído o conceito de saneamento básico, definido como serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Também foram incluídos na lei novos princípios fundamentais do saneamento, como o de integralidade, universalização do acesso, adequação dos serviços de saneamento à saúde pública e meio ambiente e disponibilidade.

Dentre as alterações, destaca-se que foi estabelecido aos Municípios e Distrito Federal a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

17.07.2018

Publicada Cartilha ao Investidor Estrangeiro na Aérea de Aviação Civil

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou em sua portal cartilha voltada ao investidor estrangeiro, decorrente de trabalhos da Ombudsman de Investimentos Diretos (OID), com vistas de oferecer informações à investidores estrangeiros na área de aviação civil. A cartilha está subdividida duas partes. A primeira dispõe sobre Serviços Aéreos Públicos e a segunda parte trata de Concessão de Infraestrutura Aeroportuária. Acesso a cartilha em: http://bit.ly/2LiQFmI

03.07.2018

Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – Resolução n° 40/2018: altera

i) Resolução n° 25/2017 do CPPI para

a) Manter o prazo de Concessão das Rodovias BR-101/290/386/448/RS de 30 anos, mas estabelecer que poderá a concessão ser prorrogada por até 5 anos nas hipóteses definidas no contrato; ou estedido por uma única vez por até 10 anos para fins de reequilíbrio econômico-financeiro (art. 3°, I e II).

ii) Resolução n° 34/2018 do CPPI para

a) Manter o prazo de Concessão da Rodovia BR-364/365/GO/MG. de 30 anos, mas estabelecer que poderá a concessão ser prorrogada por até 5 anos nas hipóteses definidas no contrato; ou estedido por uma única vez por até 10 anos para fins de reequilíbrio econômico-financeiro (art. 3°, I e II).

Inteiro teor em: http://bit.ly/2LdVduw

Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – Resolução n° 41/2018: opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República os empreendimentos no setor ferroviário:

i) Ferrovia EF-354 GO/MT/RO;

ii) Contorno Ferroviário – Ferroanel Norte de São Paulo.

Inteiro teor em: http://bit.ly/2KLsmxA

Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – Resolução n° 42/2018: Define elementos para a reestruturação do Subsistema Ferroviário Federal, conforme anexo. Inteiro teor em: http://bit.ly/2KLsmxA

Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – Resolução n° 43/2018: Aprova a subconcessão comum para a desestatização da Ferrovia Norte – Sul, Tramo Central, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela d´Oeste/SP, para a prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária. A subconcessão terá um prazo de 30 anos, e a licitação ocorrerá na modalidade concorrência pública internacional. Inteiro teor em: http://bit.ly/2KLsmxA

Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – Resolução n° 44/2018: pina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República os empreendimentos no setor rodoviário:

i) Rodovia Federal BR-470/SC, entre Navegantes até a

divisa SC/RS;

ii) Rodovia Federal BR-282/SC, entre o entroncamento com BR-470/SC

até o entroncamento com a BR-153/SC, BR-153/SC, entre o entroncamento com a BR-282/SC e a divisa de SC/RS. Inteiro teor em: http://bit.ly/2KLsmxA

Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – Resolução n° 45/2018: Aprovar o Plano Nacional de Logística – PNL (VER ANEXO). Inteiro teor em: http://bit.ly/2KLsmxA

Conselho de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – Resolução n° 46/2018: aprova a Resolução CPPI n° 36/2018, que alterou a Resolução n° 20/2017, que aprova as condições da transferência do controle acionário detido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás na Companhia Boa Vista Energia S.A., na Companhia Energética de Alagoas, na Companhia Energética do Piauí, na Centrais Elétricas de Rondônia S.A., na Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e na Amazonas Distribuidora de Energia S.A., de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica. Inteiro teor em: http://bit.ly/2KLsmxA

Deliberação ANTT nº 346/2018: aprova e autoriza publicação do Edital de Concessão n° 01/2018, que tem por objeto a Concessão dos lotes:

i) BR101/290/386/448/RS, no trecho da BR-101/RS, entre a divisa SC/RS

até o entroncamento com a BR-290 (Osório);

ii) BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101(A) (Osório) até o km 98,1;

iii) BR-386,  no entroncamento com a BR-285/377(B) (para Passo Fundo) até o entroncamento com a BR-470/116(A) (Canoas);

iv) BR-448, no entroncamento com a BR-116/RS-118 até o entroncamento com a BR290/116 (Porto Alegre), denominada Rodovia de Integração do Sul –

RIS.

Inteiro teor em: http://bit.ly/2IPbTDw

05.07.2018

Resolução do Senado Federal n° 15/2018: altera a Resolução do Senado n° 43/2001 e possibilita que os consórcios públicos recebam recursos decorrentes de operações de crédito. O consórcio público dos quais os entes da Federação participem não podem ter como objetivo único a contratação de operações de crédito, e a União não deve figurar como consorciada. Inteiro teor em: http://bit.ly/2lTYr8f

Ministério dos Transportes – Portaria n° 443/2018: aprova a alteração que prevê a movimentação e armazenagem de graneis vegetais e fertilizantes no cais 5 e na sua retroárea, relativos ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – Porto de SUAPE. Inteiro teor em: http://bit.ly/2MOeY96

 Ministério dos Transportes – Súmula Nº 01/DNIT: A desoneração prevista no art. 12 da Lei 13.116/2015 (Lei geral das antenas) em decorrência do uso da faixa de domínio pelo setor de telecomunicações atinge exclusivamente a zona urbana. Inteiro teor em: http://bit.ly/2u8xTUe

Instrução Normativa TCU n° 82/2018: altera o artigo 15 da IN TCU n° 81/2018, para estabelecer que a Instrução Normativa se aplica a todos os procedimentos de desestatização que tiverem edital publicado a partir de 1/1/2019, bem como contratos ou termos aditivos de prorrogação ou renovação de concessões ou permissões celebradas após essa data. Acesso à decisão do TCU e Instrução Normativa em: http://bit.ly/2KNRoIR

09.07.2018

Medida Provisória nº 9.984/00: atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/00, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, Lei nº 10.768/03, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e Lei nº 11.445/07, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Inteiro teor em: https://bit.ly/2L7GgXG

Resolução CPPI nº 47/2018: submete à deliberação do Presidente da República os empreendimentos do setor ferroviário para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI:

i) Projetos do Tramo Norte da Ferrovia EF-151 – Ferrovia Norte-Sul;

ii) Ferrovia EF-118, Estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Inteiro teor em: http://bit.ly/2L7xCLO

11.07.2018

Ministério dos Transportes – Portaria 444/2018: Aprova a exploração indireta da área não afeta às operações portuárias denominada área 3, conforme Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ do Porto de Vila do Conde. Inteiro teor em: http://bit.ly/2mk8Wlr

17.07.2018

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – Súmula 3/DNIT/2018: É vedada a utilização dos mesmos atestados (técnico profissional/operacional) de forma integral pelas empresas cindidas, devendo ser comprovado o que foi efetivamente transferido, seja na hipótese de cisão total ou parcial. Na falta de comprovação, utilizar a regra de proporcionalidade relacionada a participação financeira.

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – Súmula 4/DNIT/2018: É vedada a utilização dos mesmos atestados (técnico profissional/operacional) de forma integral decorrentes de atuação em consórcio, deverá ser comprovado a parte da execução relacionada ao objeto do contrato. na falta de comprovação, utilizar a regra de proporcionalidade relacionada a participação financeira no consórcio.

18.07.2018

Resolução ANATEL n° 693/2018: altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal e aprova o Regulamento Geral de Interconexão – RGI , que dispõe sobre princípios e regras para a Interconexão de redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos. Inteiro teor em: http://bit.ly/2Lnlneg

23/07/20118

Súmula ANTT nº 1/2018: salvo previsão contratual ou legal específica, não cabe, em Processo Administrativo Simplificado, recurso hierárquico interposto em face de decisão da Superintendência respectiva.

24/07/2018

Portaria MT nº 457/2018: estabelece procedimentos relativos a instrumentos de delegação aos Municípios, Estados da Federação e Distrito Federal envolvendo a malha rodoviária federal e constitui Comissão Permanente para o acompanhamento e implementação das ações correlatas.

Decisão ANAC nº 85/2018: Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF)

25/07/2018

Decreto nº 63.604/2018: Altera a denominação da Estação da Linha 1 – Azul do Metrô de Estação Liberdade para Estação Japão-Liberdade

Decreto nº 63.605/2018: dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Est. S.P. – ARSESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

27/07/2018

Resolução ANAC nº 484/2018: altera a resolução nº 158, de 13 de julho de 2010 – que dispõe sobre a autorização prévia para a construção de aeródromos e seu cadastramento junto à ANAC, e revoga dispositivos das Resoluções nºs 25, de 25 de abril de 2008, e 472, de 6 de junho de 2018.

Acórdão 5847/2018 Primeira Câmara  (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Pregão. Intenção de recurso. Antecipação. Mérito. Admissibilidade.

A rejeição sumária da intenção de recurso, no âmbito de pregão eletrônico ou presencial, afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão.

Decreto Municipal nº 58.317/2018: altera o caput do art. 13, do Decreto n° 58.088/2018 (concessão de sanitários públicos) para estabelecer que os painéis publicitários poderão ser instalados apartados dos sanitários públicos fixos, desde que posicionados a uma distância de até 5 metros do equipamento. 

Concorrência Internacional n° 001/SVMA/2018 que trata da concessão de parques é suspensa

A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias comunicaram por meio do Diário Oficial que a licitação para concessão dos parques Ibirapuera, Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, Lajeado e Jardim Felicidade teve sua sessão de entrega e abertura de envelopes, que antes seria no dia 12/07 adiada, sem data prevista para retorno, com vistas de realização de alterações no edital.

Segundo a Secretaria de Desestatização da Prefeitura de São Paulo, é possível que sejam excluídos do pacote de concessão os parques Eucaliptos, Jacintho Alberto, Tenente Brigadeiro Faria Lima e Jardim Felicidade, bem como algumas áreas do parque Ibirapuera.