04.12.2018

Resolução ANAC n° 472/2018 que trata sobre fiscalização entra em vigor
No dia 04/12 entrou em vigor a Resolução ANAC n° 472/2018, publicada em 06/06/2018. Tal Resolução dispõe sobre as providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária sob competência da ANTAQ. As providências administrativas podem ser preventivas, sancionatórias ou acautelatórias. Ressalta-se que os dispositivos da Resolução não se aplicam à fiscalização do cumprimento de cláusulas em contratos de concessão, da regulamentação editada para discipliná-las e processos administrativos instaurados na presença de indícios de infração às mesmas. Acesso a Resolução: https://goo.gl/qbjYCX

07.12.2018

Fundo da Marinha Mercante aprova verba para financiamento de projetos no setor naval
O Ministério dos Transportes realizou a 39ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante no dia 06/12, na qual foi aprovado o valor de R$ 6,7 bilhões para financiamento de projetos no setor naval, com recursos do Fundo da Marinha Mercante. Parte da verba foi concedida para projetos novos, como por exemplo comboios para transporte de grãos, embarcações para apoio ao mergulho, reparo e docagem de navios e instalação e modernização de estaleiros. O financiamento poderá ser contratado pelas empresas habilitadas através dos agentes financeiros BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia.

12.12.2018

TCU avalia os efeitos da desregulamentação da franquia de bagagem despachada
Em sessão de 12/12/2018, o TCU, através do Acórdão n° 2955/2018-Plenário deliberou sobre solicitação do Congresso Nacional sobre evolução dos preços das passagens aéreas após entrada em vigência da Resolução ANAC n° 400/2016, que dispõe sobre a cobrança de bagagem despachada pelos passageiros. Como resultado, o Ministro Relator Bruno Dantas avaliou a desregulamentação como algo benéfico ao consumidor. Acesso ao inteiro teor do acórdão: https://goo.gl/z4MGsa

13.12.2018

MP aumenta a participação estrangeira no capital de empresas aéreas brasileiras
Foi publicada a Medida Provisória n° 863/2018 pelo Governo Federal em edição extraordinária no Diário Oficial da União, que permite a participação de estrangeiros em até 100% do controle acionário de companhias áreas nacionais. Segundo o atual Código, a participação de estrangeiros está limitada em 20% do capital volante. Acesso ao inteiro teor da MP: https://goo.gl/xrsemp

03.12.2018

Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos – Portaria n° 3.542/2018: Estabelece os modelos de apresentação, critérios de definição dos horários de coleta e quantitativos mensais que deverão ser aplicados pelas Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária para a realização da aferição dos Indicadores de Qualidade de Serviço – IQS, de acordo com os Anexos I a XV da Portaria, em conformidade com o disposto nos Contratos de Concessão, Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015 e Resolução nº 453 de 20 de dezembro de 2017. Inteiro teor: https://goo.gl/7X47oa

27.12.2018

Ministério dos Transportes – Portaria n° 574/2018: disciplina acerca da a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não. Inteiro teor em: https://goo.gl/ZBk7N9

28.12.2018

Medida Provisória n° 868/2018: atualiza o marco legal do saneamento básico para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Inteiro teor em: https://goo.gl/hJrJH7

10.12.2018

Audiência Pública ANTT n° 16/2018: com vistas a colher contribuições sobre o regulamento da nova metodologia de cálculo tarifário para o serviço regular de transporte rodoviário semiurbano de passageiros. O período para envio das contribuições irá até o dia 23 de janeiro de 2019. Será realizada uma sessão presencial no dia 15 de janeiro de 2019, das 14 às 18 horas, no Auditório do Edifício Sede da ANTT. Mais informações em: https://goo.gl/sK8vuy

11.12.2018

Tomada de Subsídios ANTT n° 18/2018: com vistas a colher contribuições sobre os resultados e sugestões apontadas pelo Grupo de Trabalho ITV 01/2018, conduzido pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL), que teve como objetivo a elaboração de estudos sobre a modelagem de um programa de inspeção técnica veicular na frota dos veículos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC). As contribuições vão até o dia 10 de fevereiro de 2018. Mais informações em: https://goo.gl/F9wtJp

12.12.2018

SP – Retificação do Edital – Concorrência Internacional n° 002/SMT/2018 – Terminal Princesa Isabel
A Secretaria de Desestatização e Parcerias e Mobilidade e Transportes da Prefeitura de São Paulo republicou o edital de licitação para concessão do Terminal de Ônibus Princesa Isabel, com alterações feitas em virtude de recomendação do Tribunal de Contas do Município. A sessão pública foi prorrogada para o dia 28/01/2019. Dentre as alterações promovidas destacam-se a forma de liberação da garantia do contrato, os cálculos de métricas do Sistema de Mensuração de Desempenho, além da inclusão de informações sobre a matrícula do Terminal. Acesso ao edital: https://goo.gl/SDX7aQ

14.12.2018

Tomada de Subsídios ANTT n° 19/2018: com vistas a colher contribuições por escrito, sobre a regulamentação do documento referente ao contrato de frete, de que trata o artigo 7º da Lei nº 13.703/2018. O período para envio das contribuições vai até as 18 horas do dia 13 de janeiro de 2019. Mais informações em: https://goo.gl/UDxKgS

19.12.2018

SP – Consulta Pública ARSESP n° 02/2018: com vistas a colher contribuições sobre o projeto de concessão onerosa de obra localizada no Rodoanel Mario Covas (SP-021), com a realização de obras e serviços que englobam: implementação de investimentos obrigatórios (áreas de descanso para caminhoneiros e postos de abastecimento e serviços), realização de investimentos adicionais, com vistas à exploração de negócios adicionais, que poderão ser implementados opcionalmente pela Concessionária; realização de investimentos associados, com vistas à exploração de negócios associados, que poderão ser implementados opcionalmente pela Concessionária; e exploração de receitas acessórias. As contribuições deverão ser feitas por escrito, obedecendo ao formulário padrão disponível no site, e enviadas até às 18 horas do dia 31/01/2019, por meio do e-mail novasconcessoes@artesp.sp.gov.br. Mais informações em: https://goo.gl/sMwLHo

20.12.2018

Aviso de Convocação para o Leilão ANTAQ n° 11/2018: tem por objeto o arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada na área do Porto Organizado de Belém, no Estado do Pará, denominada BEL02A. A sessão pública será realizada no dia 05/04/2019, na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro – São Paulo/SP. Mais informações em: https://goo.gl/GhkMUp

Aviso de Convocação para o Leilão ANTAQ n° 12/2018: tem por objeto o arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada na área do Porto Organizado de Belém, no Estado do Pará, denominada BEL02B. A sessão pública será realizada no dia 05/04/2019, na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro – São Paulo/SP. Mais informações em: https://goo.gl/GhkMUp

Aviso de Convocação para o Leilão ANTAQ n° 13/2018: tem por objeto o arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada na área do Porto Organizado de Belém, no Estado do Pará, denominada BEL04. A sessão pública será realizada no dia 05/04/2019, na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro – São Paulo/SP. Mais informações em: https://goo.gl/GhkMUp

Aviso de Convocação para o Leilão ANTAQ n° 14/2018: tem por objeto o arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizada na área do Porto Organizado de Belém, no Estado do Pará, denominada BEL08. A sessão pública será realizada no dia 05/04/2019, na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro – São Paulo/SP. Mais informações em: https://goo.gl/GhkMUp

Aviso de Convocação para o Leilão ANTAQ n° 15/2018: tem por objeto o arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente combustíveis, e gás liquefeito de petróleo – GLP, localizada na área do Porto Organizado de Belém, no Estado do Pará, denominada BEL09. A sessão pública será realizada no dia 05/04/2019, na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro – São Paulo/SP. Mais informações em: https://goo.gl/GhkMUp

Aviso de Convocação para o Leilão ANTAQ n° 16/2018: tem por objeto o arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada na área do Porto Organizado de Vila do Conde, no Estado do Pará, denominada VDC12. A sessão pública será realizada no dia 05/04/2019, na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, localizada na Rua XV de Novembro, nº 275, Centro – São Paulo/SP. Mais informações em: https://goo.gl/GhkMUp

21.12.2018

SP – Consulta pública SABESP 10/2018: tem por objetivo colher contribuições sobre a determinação do custo médio ponderado de capital para o processo da 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Companhia de Gás de São Paulo – Comgás; As contribuições poderão ser feitas por escrito e enviadas ao e-mail consultapublica@arsesp.sp.gov.br, ou para a sede da Arsesp até às 18 horas do dia 07/01/2019. Mais informações em: https://goo.gl/czs2YC

SP – Consulta pública SABESP 11/2018: tem por objetivo colher contribuições sobre a metodologia a ser aplicada no processo da 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Companhia de Gás de São Paulo – Comgás. As contribuições poderão ser feitas por escrito e enviadas ao e-mail consultapublica@arsesp.sp.gov.br, ou para a sede da Arsesp até às 18 horas do dia 07/01/2019. Mais informações em: https://goo.gl/czs2YC

SP – Consulta pública SABESP 12/2018: tem por objetivo colher contribuições sobre a minuta do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CSPE/001/99 para adequação do Quarto e Quinto Ciclos Tarifários da COMGÁS, passando o 4º Ciclo Tarifário a compreender o período de 31/05/2014 a 30/05/2018 e o 5º Ciclo Tarifário o período de 31/05/2018 a 30/05/2024. As contribuições poderão ser feitas por escrito e enviadas ao e-mail consultapublica@arsesp.sp.gov.br, ou para a sede da Arsesp até às 18 horas do dia 07/01/2019. Mais informações em: https://goo.gl/czs2YC

26.12.2018

Consulta Pública ANATEL n° 51/2018: com vistas a colher contribuições do público acerca das minutas de Contratos de Concessão do STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) para o período de 2021 a 2025.; e do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no regime público (PGMU). As contribuições devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) até o dia 24/02/2019. Mais informações em: https://goo.gl/Qzqgd1

Consulta Pública ANATEL n° 52/2018: com vistas a colher contribuições sobre a reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança das redes de telecomunicações, em cumprimento dos itens nº 41 e 58 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018. As contribuições devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) até o dia 25/01/2019. Mais informações em: https://goo.gl/Qzqgd1

27.12.2018

Consulta Pública ANATEL n° 53/2018: com vistas a colher contribuições sobre a Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória. As contribuições devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) até o dia 27/03/2019. Mais informações em: https://goo.gl/Qzqgd1