Consulta e Audiência Públicas MME n° 21/2019: visa colher contribuições dos interessados para a proposta de revisão da Resolução ANP nº 19/2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local. As contribuições poderão ser realizadas até o dia 25/11/2019 e a Audiência Pública ocorrerá no dia 27/11/2019 no Auditório da ANP, situado na Av. Rio Branco, nº 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.

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Consulta e Audiência Públicas MME n° 22/2019: visa colher contribuições dos interessados para a minuta de Resolução que regulamenta procedimentos sobre Queimas e Perdas de Petróleo e Gás Natural, atualizando a Portaria ANP n° 249/2000. As contribuições poderão ser realizadas até o dia 25/11/2019 e a Audiência Pública ocorrerá no dia 04/12/2019 no Auditório da ANP, situado na Av. Rio Branco, nº 65, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.

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10.10

Consulta Pública Inmetro – Portaria n° 451/2019: visa colher contribuições dos interessados para a proposta de ajustes na Portarias Inmetro nºs 74/2012; 681/2012 e 682/2012, referentes à fabricação e inspeção de recipientes transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Os interessados poderão realizar contribuições até o dia 09/12/2019, por meio de planilha modelo do site, através do e-mail: dconf.consultapublica@inmetro.gov.br.

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Ajuste SINIEF 17/19 de 2019: altera o Ajuste SINIEF 03/18, que concede tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

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18.10

Lei n° 13.885/2019: estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite de barris de petróleo (5 bilhões de barris) oriundos da extração da Petrobras na cessão onerosa, conforme § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276/2010.

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21.10

Decreto n° 10.078/2019: altera o Decreto nº 2.705/1998, que estabelece critérios de divisão dos os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial, relativos às  atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

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11.10

EPE publica Plano Indicativo de Gasodutos de Transporte – PIG

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) publicou o Plano Indicativo de Gasodutos de Transporte (PIG), que apresenta o panorama da infraestrutura de gás natural no Brasil. Os resultados do estudo avaliam as condicionantes que podem influenciar a viabilidade e perspectivas de implementação de cada projeto relativo a gasodutos de transporte.

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18.10

CNPE aprova blocos da 17ª Rodada de Licitações

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou os blocos a serem licitados na 17ª Rodada de Licitações. Os blocos estão localizados nas bacias sedimentares de Pará-Maranhão (setor SPAMA-AUP1), Potiguar (setores SPOT-AP2 e SPOT-AUP2), Pelotas (setores SP-AP1, SP-AR1 e SP-AUP1), Campos (setores SC-AUP2, SC-AP3 e SC-AP1) e Santos (setores SS-AUP5, SS-AP4 e SS-AUP4).

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24.10

ANP aprova consulta pública relativa ao Renovabio

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a realização de Consulta Pública sobre minuta de resolução relativa à Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que estabelecerá os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs).

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31.10

ANP suspende Chamada Pública da TBG

A ANP emitiu o Ofício nº 169/2019/SIM-CGN/SIM/ANP-RJ, direcionado à TBG, no qual informa sua decisão de suspender temporariamente a Chamada Pública de Contratação de Capacidade ANP nº 01/2019. As razões que motivaram a suspensão decorrem da manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em virtude do acompanhamento do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) firmado entre o CADE e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. Não há data para retorno da Chamada Pública.

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