07/12/2018

Audiência Pública ANEEL nº 56/2018: busca obter subsídios para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e para a minuta de ato normativo que adequa o art. 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata da atribuição imposta ao Observatório Nacional de realização de estudos referentes ao tempo necessário de utilização de iluminação pública e de iluminação em vias internas de condomínios em consideração às especificidades de cada localidade.

11/12/2018

Consulta Pública MME nº 63/2018: divulga para consulta pública proposta de portaria que amplia a possibilidade de livre contratação de energia elétrica por parte dos consumidores. Os limites propostos submetidos a consulta pública eram 2.500 kW a partir de julho de 2019 e 2.000 kW a partir de janeiro de 2020. Ao final, foi aprovada em 29/12 a Portaria MME n.º 514/2018, que fixou como novos pisos de carga para contratação o valor de 2.500 kW a partir de janeiro de 2019 e 2.000 kW a partir de janeiro de 2020.

13/12/2018

2ª Fase Audiência Pública ANEEL nº 28/2018: busca obter subsídios acerca dos Relatórios de Análise de Impacto Regulatório – AIR das alterações dos sistemas de medição utilizados nas redes de distribuição, dispostos no Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, e do processo de leitura constante da Resolução Normativa nº 414/2010.

20/12/2018

Consulta Pública MME nº 64/2018: divulga para consulta pública o relatório técnico “Inclusão de Mecanismo Adicional de Segurança nos Modelos de Planejamento Energéticos – Volume Mínimo Operativo” para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico – CPAMP.

Audiência Pública ANEEL nº 58/2018: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação do Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, referente ao processo de reajuste da Receita Anual de Geração – RAG das Usinas Hidrelétricas em Regime de Cotas, nos termos da Lei n° 12.783/2013.

Audiência Pública ANEEL nº 59/2018: busca obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o aprimoramento da Estrutura Tarifária aplicada aos consumidores do Grupo B – Baixa Tensão – Tarifa Binômia.

Audiência Pública ANEEL nº 60/2018: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Regulamentação de Conformidade de Tensão em Regime Permanente.

Audiência Pública ANEEL nº 61/2018: busca obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR referente à regulamentação da geoespacialização das instalações de transmissão.

Audiência Pública ANEEL nº 62/2018: busca obter subsídios para a revisão do § 3º do art. 18 da Resolução Normativa nº 614/2014, que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia conectados ao SIN e estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro.

Audiência Pública ANEEL nº 63/2018: busca obter subsídios referentes à proposta de revisão e consolidação dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

24/12/2018

Consulta Pública ANEEL nº 21/2018: busca obter subsídios para o aprimoramento dos procedimentos afetos a coleta e estimativa de dados de medição, registro dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre – CCEALs no Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, contabilização e recontabilização do MCP, liquidação financeira do MCP e penalidades de medição constantes dos Submódulos 2.1, 3.1, 5.1, 5.2 e 6.1 dos Procedimentos de Comercialização – PdC.

28/12/2018

Consulta Pública MME nº 65: divulga para consulta pública proposta para Elaboração do Plano Nacional de Energia – PNE.

17/12/2018

Decreto nº 9.616/2018: altera o Decreto nº 7.382/2010, que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural

18/12/2018

Resolução Homologatória ANEEL nº 2.498/2018: estabelece os valores das Tarifas de Energia de Otimização – TEO e TEOItaipu, da Tarifa de Serviços Ancilares – TSA e dos limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD para o ano de 2019. O PLD mínimo foi fixado em R$42,35 (R$/MWh) e o máximo em R$513/89 (R$/MWh).

19/12/2018

Resolução ANEEL nº 833/2018: aprova as regras de comercialização de energia aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL)

Resolução ANEEL nº 835/2018: altera a resolução normativa ANEEL nº 716/2016, que trata do agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de concessão.

20/12/2018

Portaria MME nº 498/2018: divulga para consulta pública o relatório técnico “Inclusão de Mecanismo Adicional de Segurança nos Modelos de Planejamento Energéticos – Volume Mínimo Operativo” elaborado pelo Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico – CPAMP.

Portaria MME nº 504/2018: autoriza, em caráter excepcional e temporário, até 30 de abril da 2019, a inclusão de custos fixos ao CVU para geração de energia elétrica de UTEs a gás natural despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis e sem contrato de comercialização de energia elétrica, cuja representação da disponibilidade seja nula no horizonte de planejamento do PMO, para acionamento de acordo com a ordem de mérito. A portaria exclui os titulares das UTEs que vierem a gerar sob a égide da Portaria (art. 2º): i) do rateio da inadimplência no MCP resultante do processo de contabilização no âmbito da CCEE (inciso I); e ii) da aplicação da penalidade por falha no suprimento de combustível (inciso II).

24/12/2018

Portaria MME nº 512/2018: estabelece as diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de Energia e Potência Elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do Estado de Roraima, denominado “Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas”, de 2019.

29/12/2018

Portaria MME nº 514/2018: regulamenta o disposto no art. 15, §3º da Lei nº 9.074/95, com o objetivo de diminuir os limites de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores.

26/12/2018

Resolução Normativa ANEEL nº 840/2018: altera a Resolução Normativa nº 801/2017 que estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC.

Em 20/12/2018 a Diretoria da ANEEL remeteu à Superintendência de Gestão Tarifária – SRT processo que trata da Análise de Impacto Regulatório para aprimoramento das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída (Processo ANEEL nº 48500.004924/2010-51). O processo foi remetido à SRT para que complemente a instrução apresentando estudo com estimativa sobre o impacto tarifário atual decorrente do acesso da micro e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e do sistema de compensação de energia elétrica, assuntos regulamentados na Resolução Normativa nº 482/2012.