Uma empresa obteve autorização judicial, em sede de antecipação da tutela recursal, para substituir valores penhorados via BACENJUD, em Execução Fiscal movida pela União, por seguro-garantia.

Na decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que deve haver uma “flexibilização da uniformidade da jurisprudência” em decorrência do atual cenário, acolhendo pedido de liberação de valores bloqueados. Dessa forma, o Tribunal trouxe à tona a discussão do princípio da menor onerosidade ao devedor e o princípio da universalidade da jurisdição, garantindo o legítimo exercício da atividade econômica dos contribuintes, sobretudo nesse momento excepcional em que o fluxo de caixa das empresas está severamente comprometido com os desdobramentos econômicos oriundos da Covid-19.

(TRF-4, Processo nº 5012221-77.2020.4.04.0000, 2º Turma, 31/03/2020)

Uma indústria de bebidas obteve êxito em pedido de medida liminar, proferida pela 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal autorizando a prorrogação do prazo de vencimento de tributos federais, com fundamento na Portaria MF 12/2012.

Na decisão, o magistrado pontuou a excepcionalidade da atual crise enfrentada em decorrência da Covid-19, entendendo que a indústria teria direito à prorrogação das datas de vencimento quanto aos tributos federais não contemplados na Portaria nº 139/2020. Nesse sentido, o juiz asseverou que a decisão não alcança os tributos federais mencionados na Portaria 139/2020, em relação aos quais a União já concedeu a prorrogação do pagamento.

(TRF-1, Processo nº 1020529-42.2020.4.01.3400, 8ª Vara Federal Cível da SJDF, 08/04/2020)

Uma associação de empresas obteve êxito em pedido de medida liminar, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Piracicaba (SP) autorizando a prorrogação dos vencimentos de todos os tributos estaduais pelo período de 90 dias, inclusive de débitos de ICMS por substituição tributária progressiva, do ICMS do Simples Nacional e de parcelamentos de tributos estaduais.

Na decisão liminar, o magistrado asseverou que o fechamento dos escritórios responsáveis pela apuração dos tributos, bem como os próprios impactos no faturamento das empresas, inviabilizam o adimplemento dos tributos nesse momento.

(TJ-SP, Processo nº 1005670-12.2020.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, 07/04/2020)