Foi publicada hoje (24/07/2017), no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa n° 778, que regulamenta o “Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto à ANEEL, por meio do qual poderão ser quitados os débitos não tributários, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que ainda não inscritos em Dívida Ativa na data de adesão ao Programa”.

O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

(i.)  Pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora;

(ii.)  pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora;

(iii.)  pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora; e

(iv.)  pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

O prazo para o protocolo do pedido de adesão ao PRD na ANEEL é de 120 dias a contar da data de publicação da Resolução no Diário Oficial da União.