Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 01/07, a chamada Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais. Trata-se em realidade de uma lei orgânica das empresas do Estado, cuja edição estava prevista desde a entrada em vigor da Constituição de 1988. A Lei 13.303/2016 disciplina uma vasta gama de temas, desde elementos de organização e estruturas de mando das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, até os procedimentos de licitação e contratação por essas entidades. Neste último âmbito foram criados novos tipos contratuais e dispostas novas exigências a serem observadas nos contratos celebrados entre as estatais e seus parceiros privados. Trata-se de uma grande novidade no panorama jurídico nacional e, em especial, nas relações do Estado com o setor produtivo. Souto Correa Advogados está organizando para o dia 14/07 um evento em que serão apresentados e discutidos os principais temas desta nova e importante lei. Você será nosso convidado.