Foi publicado no Diário Oficial da União hoje, 24 de janeiro de 2017, o Decreto nº 8.972/2017, que institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG e estabelece, em síntese:

(i) Os objetivos da PROVEG, dentre eles impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras em área total de no mínimo 12 milhões de hectares até 2030;

(ii) As diretrizes da PROVEG, dentre elas o incentivo à recuperação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o estímulo à recuperação da vegetação nativa com aproveitamento econômico e com benefício social e a promoção da adaptação à mudança do clima e a mitigação de seus efeitos;

(iii) Alguns conceitos e definições, como o de “reflorestamento”, “condução da regeneração natural da vegetação” e “restauração ecológica”;

(iv) A implementação da PROVEG através do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PLANAVEG, em integração com outros, tais como o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Programa de Regularização Ambiental e a Política Nacional sobre Mudança do Clima;

(v) O dever de os Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Casa Civil da Presidência da República, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Educação publicarem Portaria interministerial estabelecendo o PLANAVEG no prazo de até 180 dias da publicação do Decreto nº 8.972/2017;

(vi) As diretrizes do PLANAVEG, dentre elas a melhoria do ambiente regulatório e o aumento da segurança jurídica para a recuperação da vegetação nativa com aproveitamento econômico e o fomento à cadeia de insumos e serviços ligados à recuperação da vegetação nativa;

(vii) Institui a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa – CONAVEG, cuja atribuição inclui coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do PROVEG e PLANAVEG.

A íntegra do Decreto nº 8.972/2017 pode ser consultada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8972.htm.

Estamos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.