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VoltarNo dia 29 de dezembro de 2017, foi publicado o Decreto nº 9.257, que prorrogou o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR até o dia 31 de maio de 2018.
O CAR, instituído pelo “Novo Código Florestal” (Lei 12.651/12), é um registro obrigatório para todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais no país. O prazo para inscrição foi prorrogado pela quarta vez, desde 2014.
A inscrição no CAR é fundamental para dar ensejo às possibilidades de regularização dos imóveis rurais, como a regularização do passivo ambiental referente às Áreas de Preservação Permanente – APPs – e das áreas de Reserva Legal por meio da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.
A íntegra do Decreto está disponível no link www.planalto.gov.br/D9257 e a equipe Ambiental do Souto Correa Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
- Fabiana da Silva Figueiró
- Juliana Pretto Stangherlin
- Patricia Rizzi - Renata Andrade Vilarinho
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