Em 14.08.2018, foi publicada a Instrução Normativa do IBAMA n° 18/2018, estendendo o prazo para apresentação de pedidos de conversão de multas ambientais em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente para aqueles que sofreram autuação do IBAMA até 16.02.2018, data da publicação da IN IBAMA n° 06/2018.

De acordo com a nova norma, o prazo para apresentação do pedido de conversão de multas perante o órgão ambiental passou a ser 14.10.2018 – 60 dias adicionais ao prazo anterior – permitindo que os autuados ganhem tempo para avaliar a conveniência e benefícios da apresentação do pedido, ao passo que o órgão ambiental terá mais tempo para adequar seus procedimentos internos para avaliação, aprovação e acompanhamento da execução dos termos de compromisso a serem celebrados com os interessados.

As demais regras previstas na IN IBAMA n° 06/2018 permanecem vigentes, lembrando que o autuado deverá optar, no momento do pedido de conversão pela (i) modalidade direta, que se dará através da execução de projetos elaborados pelo próprio autuado, podendo ser concedido desconto de 35% no valor da multa ou pela (ii) modalidade indireta, que se dará pela adesão a um projeto previamente selecionado pelo IBAMA, podendo ser concedido desconto de 60% no valor da multa.

A equipe da área ambiental do Souto Correa Advogados está à disposição para prestar assessoria em relação ao tema.