Foi publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2019, a Portaria Interministerial n° 274 de 30 de abril de 2019 dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA), de Minas e Energia e do Desenvolvimento, que disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos e seu decreto regulamentador.

De acordo com a Portaria, em resumo, poderão ser utilizados no processo de aproveitamento energético os resíduos de limpeza urbana, resíduos domiciliares e os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços caracterizados como não perigosos.

A norma prevê ainda que recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos está condicionada à comprovação de sua viabilidade técnica, ambiental e econômico-financeira, além de estabelecer outras exigências, tais como:

(i) Licenciamento da Usina de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos – URE pelo órgão ambiental competente;
(ii) Implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos e de Plano de Inspeção e Manutenção do Sistema;
(i) Elaboração de Plano de Contingência e Plano de Emergência para o exercício da atividade;
(ii) Apresentação de Plano de Desativação após o encerramento das atividades.

A equipe do escritório Souto Correa está à disposição para prestar esclarecimento acerca da legislação sobre resíduos.