Entrou em vigor na última quinta-feira, dia 21/12/2017, a Lei n.º 13.543/2017, que regula a precificação de produtos no e-commerce. A lei acrescenta ao artigo 2º da Lei n. º 10.962/2004 o dever do fornecedor de divulgar, ostensivamente, o preço à vista junto à imagem do produto ou da descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis e com tamanho de fonte não inferior a doze. Não há período de vacância, de modo que a nova legislação possui aplicação imediata.

O destaque da nova lei é o tamanho mínimo de fonte para a divulgação do preço do produto no e-commerce, uma vez que a Lei n.º 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, não fazia referência ao tamanho mínimo da fonte. A nova lei não traz alterações para a precificação em lojas físicas.

O texto da nova lei encontra-se disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03