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07/05/2018
Prorrogado o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 13/2018 da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC)

Por determinação da Diretoria Colegiada da ARESC, foi prorrogado o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 13/2018 até dia 04 de junho de 2018.
A consulta pública objetiva recolher contribuições e informações para a proposta de minuta de Resolução que estabelecerá as condições gerais de fornecimento de gás natural canalizado no Estado de Santa Catarina.

A minuta da resolução contém noventa e um artigos, todos passiveis de contestação via proposta de contribuição à consulta pública. As contribuições deverão ser apresentadas na forma escrita até às 19h00min do dia 04 de junho de 2018, podendo ser protocoladas diretamente na ARESC ou enviadas através do e-mail: consultapublica@aresc.sc.gov.br.

Dentre os dispositivos, destaca-se o art. 14, §1º, que determina que os usuários dos segmentos comercial e residencial adquirirão gás exclusivamente da concessionária durante todo o período da concessão, enquanto o §2º determina que os demais segmentos poderão se tornar usuários livres, caso sigam resoluções específicas sobre o tema a serem editadas pela ARESC.

A minuta da resolução e o regulamento para participação da consulta pública podem ser consultados no site:
http://www.aresc.sc.gov.br/index.php/documentos/consultas-publicas/

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ÍNDICE

Prorrogado o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 13/2018 da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC)

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