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Administrativo e Regulatório 23/03/2018
Concorrência Internacional COHAB-SP n° 001/2018 - PPP de Habitação

Foi publicado o edital para a primeira Parceria Público Privada de habitação do município São Paulo, que tem por objeto a concessão administrativa de 12 lotes distintos para a implantação de 22.240 unidades habitacionais, infraestrutura urbana, equipamentos públicos e prestação de serviços, inclusive mercado popular, nos condomínios HIS-1 e HID-2.

A concessionária contratada deverá observar as seguintes diretrizes para implantação das habitações:

i) Inserção e Qualidade Urbanísticas;

ii) Inclusão Social nos Empreendimentos;

iii) Diversidade Arquitetônica e Tipologias Habitacionais;

iv) Sustentabilidade e Diretrizes Ambientais;

v) Mobilidade

vi) Infraestrutura pública;

vii) Uso e ocupação do solo;

viii) Sistema de Espaços Livres

ix) Equipamentos públicos;

x) Empreendimentos não residenciais privados;

xi) Edifícios de Garagem e Estacionamentos;

x) Cronograma para implantação.

A licitação é do tipo menor valor da Contraprestação Anual Máxima e a soma dos valores estimados das contratações pelos 12 Lotes é de aproximadamente R$ 3,6 bilhões.

A concessão tem como prazo o período de 20 anos.

A sessão pública está prevista para o dia 31/07/2018,às 10:30, na Rua Libero Badaró, 504 – 18º andar – sala 182 – São Paulo – SP.

O edital e seus respectivos anexos podem ser consultados no seguinte link: https://goo.gl/e8aVL8

 


ADVOGADOS


- Ana Carolina Hohmann
- Carlos Fernando Souto
- Gustavo Kaercher Loureiro
- Livia Medeiros Amorim
- Renata Rizzo Misoczki
- Rômulo Greff Mariani


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