A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) instaurou a Audiência Pública n° 003/2019, a fim de receber contribuições para minuta de resolução que estabelece a metodologia de cálculo dos valores a serem indenizados relativos aos investimentos não depreciados ou amortizados em bens reversíveis, caso ocorra extinção antecipada de concessões rodoviárias por encampação, caducidade, rescisão, anulação ou relicitação.

Conforme minuta de resolução, serão considerados bens reversíveis os bens utilizados na  prestação de serviços de conservação, manutenção, monitoração e operação rodoviários, bem como a própria infraestrutura rodoviária sob concessão, se contribuírem para a continuidade da prestação do serviço público, auferindo benefícios econômicos futuros para o sistema rodoviário.  Não são considerados bens reversíveis aqueles utilizados pela concessionária exclusivamente em atividades administrativas.

A sessão presencial ocorrerá no dia 30/05/2019, das 14:00 às 18:00 no Auditório Eliseu Resende, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla 8 (Edifício Sede da ANTT).

As contribuições poderão ser enviadas através do Sistema de Participação Pública da ANTT (PARTICIPANTT), disponível no site da ANTT ou por via física no endereço na ANTT, SCES – Trecho 3 – Lote 10 – Polo 8 – Brasília/DF – CEP: 70.200-003 e ainda, durante a sessão presencial.

https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/