Foi publicada hoje a Lei 13.256, que altera alguns dispositivos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 – “NCPC”), que por sua vez entrará em vigor em 17 de março do corrente ano. Entre as principais alterações, destacam-se:

Tal como já ocorre atualmente, o juízo de admissibilidade permanecerá a cargo dos tribunais locais antes do encaminhamento aos tribunais superiores.

O artigo 1030 do NCPC previa que os referidos recursos seriam encaminhados diretamente aos tribunais superiores, modificando o sistema do atual Código de Processo Civil. No entanto, os tribunais superiores vinham questionando a alteração, afirmando que ela os sobrecarregaria, além do que se perderia a oportunidade de reduzir, com a triagem dos tribunais locais, cerca de 50% do volume de casos que chegariam aos tribunais superiores.

O levantamento dos valores das multas periódicas (astreintes) depositados em juízo durante o curso do processo poderá ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão definitiva e não mais na pendência de determinados recursos, como havia sido previsto no NCPC, haja vista o temor de que, em caso de reversão da decisão, fosse impossível recuperar os valores já sacados.

A regra introduzida pelo NCPC relacionada à obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica também foi modificada. Agora prevê-se que a ordem cronológica seja preferencialmente e não mais obrigatoriamente observada pelos juízes e tribunais.

Restringe-se o cabimento da reclamação, que passa a ser inadmissível quando seu o objetivo for o de garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Com o restabelecimento do juízo de admissibilidade dos recursos às cortes superiores, o requerimento do pedido de concessão do efeito suspensivo deverá ser dirigido (a) ao tribunal superior respectivo, quando o pedido for feito após a publicação da decisão de admissão do recurso e antes da sua distribuição e (b) ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido quando for feito após a interposição do recurso e antes da publicação da decisão de sua admissão, bem como no caso de sobrestamento.

Com a revogação dos incisos II e IV do caput do art. 1.043, não serão cabíveis embargos de divergência quando esta disser respeito ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou recurso especial, ou quando a divergência se der em processos de competência originária dos tribunais.