A Audiência Pública ANEEL n.º 50/2017 com vistas a promover ajustes no processo de liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (“MCP”) teve seu prazo de contribuição prorrogado. O prazo para contribuições à primeira fase da Audiência, antes previsto para 28/10/2017, foi prorrogado para 13/12/2017.

Como referido na nossa Newsletter de Setembro de 2017, estão em discussão três propostas de alteração:

i) mudança no critério de rateio de valores não pagos no MCP, passando a ser compartilhando não apenas entre os agentes com crédito na liquidação, mas proporcionalmente aos votos de cada agente da CCEE para o mês de ocorrência do não pagamento;

ii) imposição de encargos moratórios a todos os valores não pagos no âmbito do MCP, independentemente da razão do não pagamento; e

iii) realização de liquidação do ESS devido às usinas em apartado do MCP quando despachadas por razões energéticas ou elétricas.

A audiência será realizada em duas fases, com novas datas:

i) Fase 1 (14/09/2017 a 13/12/2017): contribuições à Nota Técnica nº 144/2017-SRM/ANEEL; e

ii) Fase 2 (18/12/2017 a 02/02/2018): contribuições em relação às manifestações recebidas na primeira fase.

As contribuições devem ser enviadas para o e-mail ap050_2017@aneel.gov.br ou para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.