No dia 05/09/2016 foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (“STF”) na Ação Cível Ordinária nº 2.463 – DF (“Ação Ordinária”), ajuizada pela União e INCRA contra o Estado de São Paulo. A decisão suspendeu, até o julgamento da Ação Ordinária, os efeitos do parecer nº 461/12-E de sua Corregedoria-Geral de Justiça, publicado no ano de 2012, que dispensava os tabeliães e oficiais de registro de imóveis de atentarem as restrições e determinações da Lei 5.709/1971, a qual traz restrições à aquisição de terras por estrangeiros e por empresas nacionais cuja maioria do capital pertença a estrangeiros.

O STF determinou, também, que seja apensado à Ação Ordinária a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) de nº 342, movida pela Sociedade Rural Brasileira que pretende declarar que o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 5.709/1971 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Assim, caso se confirme essa arguição, cairão as atuais restrições à aquisição de áreas terras rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro em todo o país.

Diante das restrições impostas pelo Parecer da AGU, o Projeto de Lei nº 4.059/2015, proposto pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural visa regulamentar a aquisição de terras no país, conferindo mais previsibilidade e segurança jurídica aos investidores estrangeiros.

Nossos advogados estão à disposição para esclarecer dúvidas sobre a aquisição de terras por estrangeiros.