A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”) é constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social (que deve ser de no mínimo de 100 salários mínimos, integralizado), nos termos do art. 980-A do Código Civil, conforme inovação de 2011. Todavia, o artigo do Código não qualificou a “pessoa” que poderia ser titular, e por certo tempo houve dúvida sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de EIRELIs, ou se apenas pessoas naturais poderiam fazê-lo.

O Anexo V da Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 2017 (IN 38), ao traçar as diretrizes para o registro de atos referentes às EIRELIs perante as Juntas Comercias, previu expressamente a possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. O mesmo texto, extrapolando vedação contida no §2º do art. 980-A, originalmente limitava a constituição de EIRELI por pessoa jurídica a apenas uma, por titular – aplicando às pessoas jurídicas regra restritiva do Código Civil expressamente aplicável às pessoas naturais.

Em 03/08/2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 47 (IN 47) do DREI (link): que alterou a IN 38, para expressamente reconhecer a possibilidade de constituição de mais de uma EIRELI por pessoa jurídica, revogando a ilegal regra anterior.

A IN 47 manteve a restrição a uma EIRELI para cada pessoa natural – prevista no Código Civil – exigindo, no ato constitutivo da empresa, declaração de que o seu constituinte não é titular de nenhuma outra empresa dessa modalidade, mas enfim passou a prever, expressamente, a possibilidade de pessoas jurídicas figurarem como titular em mais de uma EIRELI, revogando proibição abusiva.