A Instrução Normativa nº 1634 de 06 de maio de 2016 da Receita Federal do Brasil exige que entidades brasileiras ou não brasileiras que detenham propriedades, contas bancárias, ações ou investimentos no mercado financeiro e de capitais brasileiro ou participação em sociedades, entre outras formas de investimento, informem os indivíduos identificados como Beneficiários Finais das empresas e recursos aplicados no país. Conforme definição do artigo 8º, §1º e §2º, da Instrução Normativa, considera-se Beneficiário Final a pessoa natural que (i) em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade, ao deter mais de 25% de seu capital ou exercer a preponderância nas deliberações sociais, e (ii) em nome da qual uma transação é conduzida.

Para efeitos de regularização nacional de dados cadastrais das pessoas jurídicas, as entidades deverão considerar a data de inscrição no CNPJ para validar o prazo de regularização junto à RFB: as sociedades inscritas antes de 01 de julho de 2017 possuem até 31/12/2018 devem informar à Receita Federal do Brasil dados das pessoas físicas identificadas como Beneficiárias Finais, enquanto aquelas inscritas após tal data, devem informar seus Beneficiários Finais em até 90 dias após sua inscrição no CNPJ.

Caso as entidades que não informem os beneficiários finais, ou deixem de apresentar corretamente as informações e documentação solicitada, terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes no Brasil e obtenção de financiamentos.

Os advogados de nossa área de direito societário estão à disposição para quaisquer esclarecimentos.

A íntegra da IN 1634/2016 está disponível em: RFB, IN 1634/ 2016