A Lei 13.818, sancionada em 24/04/2019, altera a redação dos arts. 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976.

O art. 289 foi alterado para estabelecer a necessidade de serem efetuadas publicações somente em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Ainda, no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver. Dessa forma, não mais será preciso realizar publicações no Diário Oficial. Essa alteração, todavia, entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2022.

Ainda, a Lei nº 13.818/2019, ao alterar o art. 294 da Lei das S/A, passou a determinar que a sociedades anônima de capital fechado que tiver menos de 20 acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00, fará jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. Dessa forma, o limite de patrimônio líquido, que era de R$1.000.000,00, foi aumentado para R$10.000.000,00. Essa alteração já está em vigor.

A equipe societária do escritório está à disposição para esclarecimento de dúvidas e suporte no cumprimento da obrigação.