Foi publicado, na edição de hoje do Diário Oficial da União, o Convênio CONFAZ nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, o que abrange vendas à distância, como as realizadas pela Internet e por telefone.

O Convênio, que decorre da promulgação da Emenda Constitucional 87/2015 – a qual disciplinou a repartição entre os Estados do ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais a consumidor final – trata, entre outros, sobre a alíquota a ser utilizada nessas operação e prestações; procedimentos relativos ao recolhimento do imposto; possibilidade de exigência ou concessão de inscrição no cadastro de contribuinte; aplicação das disposições a contribuinte optante pelo Simples Nacional; e partilha da diferença do imposto entre as unidades federadas de origem e destino.

A íntegra do Convênio CONFAZ nº 93/2015, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, pode ser consultada em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=21/09/2015