Na data de hoje (30/08/2018), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADPF nº 324 e RE 958252, que dizem respeito à legalidade da terceirização da atividade-fim na inciativa privada. O Tribunal entendeu que a Súmula nº 331 do TST, que admitia a terceirização apenas de “atividades-meio”, tais como segurança e limpeza, e não de “atividades-fim, é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, intervindo de forma imotivada na liberdade de contratar.

Diante disso, o STF fixou tese no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV, parcialmente, e VI da Súmula nº 331 do TST”.

No ano de 2017, as Leis nº 13.429 e 13.467 trouxeram maior segurança jurídica ao autorizar expressamente a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a atividade principal de uma empresa.