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VoltarA partir de 18/06/2015, o empregador é responsável pelo pagamento apenas dos primeiros 15 dias do afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, devendo encaminhá-lo à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar esse período, ou seja, a partir do décimo sexto dia.
A publicação da Lei nº 13.135/15 tornou ineficaz a Medida Provisória nº 664/2014, que havia ampliado de 15 para 30 dias o período de afastamento do trabalho sob responsabilidade do empregador, o item específico de ampliação do prazo não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
- Fernanda Dalla Valle
- Gabriela da Silva Cairo Bizutti
- Joel Heinrich Gallo
- Paula Eidt
- Paulo Roberto Souto
- Patricia Mota Alves
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