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VoltarFoi publicada hoje, 31 de outubro de 2017, em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória nº 807, que altera a Lei nº 13.496/2017, resultante da conversão em lei da MP 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
A MP 807/2017 altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 13.496/2017, prorrogando o prazo para adesão ao PERT até 14 de novembro de 2017.
Além disso, a MP 807/2017 determina os prazos para a realização dos pagamentos originalmente previstos para ocorrer entre agosto e dezembro no âmbito do PERT, considerando a adesão até 14 de novembro, de acordo com a modalidade adotada.
A íntegra da MP 807/2017 pode ser acessada em:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/31/10/2017Arquivos=2
- Anderson Trautmann Cardoso
- André Luiz da Silva Gomes
- Augusto Bercht
- Fernando Ayres
- Frederico Hilzendeger
- Gabriel Stanton
- Giácomo Paro
- Henry Gonçalves Lummertz
- Otávio Augusto Domit
- Pedro Demartini
- Ronaldo Kochem
- Valter Tremarin Junior
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