Foi publicada ontem, dia 30 de outubro de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que estabelece normas gerais de tributação relativas ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF).

A IN RFB nº 1.500/2014 consolida e sistematiza, em seus 114 artigos, a legislação vigente no tocante à matéria, revogando a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, entre outras.

A IN RFB nº 1.500/2014 traz, também, o posicionamento da Receita Federal em relação a temas ainda controvertidos. Como exemplo, afirma que, para pessoas jurídicas que não optarem pela adoção dos efeitos da Lei nº 12.973/2014 já neste ano, “a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados no ano-calendário de 2014 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, é tributada”. Apesar de a Lei n. 12.973/2014 informar a não incidência do imposto sobre a renda, independente da opção pela antecipação dos seus efeitos para 2014, sobre as referidas parcelas decorrentes de dividendos e lucros apurados nos anos calendários anteriores a 2014, entendemos que a não incidência é suportada por outro dispositivo legal — artigo 10 da Lei nº 9249/1996 — e que abarcaria todos os anos, inclusive o de 2014 para os não optantes.

A íntegra da IN RFB nº 1.500/2014 pode ser consultada em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in15002014.htm